Lei Complementar nº 51, de 15 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2024
Data
15/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/05/2024
Veículo de Publicação
Tribuna de Cianorte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Promove alterações na Lei Complementar 010/2018 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica