Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/4/publicacao.pdf da norma Lei Ordinária nº 396, de 04 de março de 2026 (Lei Ordinária nº 396, de 04 de março de 2026)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 396, de 04 de março de 2026