1 - Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2026
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Dispõe a revisão geral anual, a título de reposição inflacionária, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação de 4,44%, correspondente a recomposição da inflação medida pelo índice Nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), e dá outras providências.
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Matéria não lida
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2 - Projeto de Lei nº 417 de 2026
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Autoriza o município de São Tomé a adquirir imóveis pertencente ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Tomé - FUNPREST, mediante pagamento parcelado, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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4 - Projeto de Lei nº 421 de 2026
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de débitos do prorural, no Município de São Tomé/PR, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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