1 - Projeto de Lei nº 415 de 2026
Turno: Segundo
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário por danos causados ao Patrimônio Público Municipal, inclusive multas de trânsito decorrentes da condução de veículos oficiais, no âmbito do município de São Tomé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Aprovado em 2º Turno
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2 - Projeto de Lei nº 417 de 2026
Turno: Segundo
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Autoriza o município de São Tomé a adquirir imóveis pertencente ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Tomé - FUNPREST, mediante pagamento parcelado, e dá outras providências.
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Aprovado em 2º Turno
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3 - Projeto de Lei nº 416 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Dispõe sobre a Constituição do Déficit Técnico Atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Tomé - Funprest e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Dispõe a revisão geral anual, a título de reposição inflacionária, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação de 4,44%, correspondente a recomposição da inflação medida pelo índice Nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
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5 - Projeto de Lei nº 421 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de débitos do prorural, no Município de São Tomé/PR, e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
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6 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
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