Matérias do Expediente (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Declara de Utilidade Pública a Instância de Governança Regional Cinturão Verde e dá outras providências.

Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações e contratações publicas do Município de São Tomé, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e da Lei Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências.