1 - Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2026
Turno: Segundo
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Dispõe a revisão geral anual, a título de reposição inflacionária, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação de 4,44%, correspondente a recomposição da inflação medida pelo índice Nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), e dá outras providências.
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Aprovado em 2º Turno
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2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Aprovado em 2º Turno
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3 - Projeto de Lei nº 416 de 2026
Turno: Segundo
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Dispõe sobre a Constituição do Déficit Técnico Atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Tomé - Funprest e dá outras providências.
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Aprovado em 2º Turno
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4 - Projeto de Lei nº 421 de 2026
Turno: Segundo
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de débitos do prorural, no Município de São Tomé/PR, e dá outras providências.
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Aprovado em 2º Turno
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6 - Projeto de Lei nº 423 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Concede Permissão de Uso de imóvel municipal de área de propriedade do Município de São Tomé a empresa CHURRASQUEIRA CIANORTE EPP — CNPJ nº 14.395.481/0001-96, e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
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