1 - Projeto de Lei nº 426 de 2026
Turno: Segundo
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações e contratações publicas do Município de São Tomé, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e da Lei Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências.
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Aprovado em 2º Turno
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2 - Projeto de Lei nº 427 de 2026
Turno: Segundo
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Declara de Utilidade Pública a Instância de Governança Regional Cinturão Verde e dá outras providências.
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Aprovado em 2º Turno
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3 - Substitutivo nº 5 de 2026
Turno: Segundo
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Concede permissão de uso de imóvel de área de propriedade do Município de São Tomé à empresa JOSE PAULO FERREIRA 06648841990 - CNPJ nº 44.058.569/0001-83, e dá outras providências.
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Aprovado em 2º Turno
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4 - Projeto de Lei nº 430 de 2026
Turno: Segundo
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Tomé, Estado do Paraná, e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei n 391/2025, inclui metas na LDO Lei nº 363/2025 e dá outras providências.
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Aprovado em 2º Turno
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5 - Projeto de Lei nº 420 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
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6 - Projeto de Lei nº 425 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
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Dispõe sobre a extinção e transformação de empregos públicos previstos na Lei Municipal nº 022/2014 e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
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