Resumo (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requer que seja informado através de ofício quantos imóveis públicos municipais encontram-se atualmente alienados a terceiros, a qualquer título (doação, cessão, permissão de uso, concessão, entre outos), especificando-os individualmente. Requer também que seja informado o setor, departamento ou profissional responsável pela fiscalização. Se todos os beneficiários encontram-se em regular cumprimento das obrigações legais e contratuais. Qual a periodicidade das fiscalizações e se já foram identificados descumprimento das obrigações. Se houve algum descumprimento se houve notificação dos responsáveis. Se houve revogação, anulação ou retomada de imóveis anteriormente alienados e se há registro de imóveis públicos doados que, posteriomente, foram alienados (vendidos ou transferidos) a terceiros pelos beneficiários.

Requer que seja informado através de ofício quantos imóveis públicos municipais encontram-se atualmente alienados a terceiros, a qualquer título (doação, cessão, permissão de uso, concessão, entre outos), especificando-os individualmente. Requer também que seja informado o setor, departamento ou profissional responsável pela fiscalização. Se todos os beneficiários encontram-se em regular cumprimento das obrigações legais e contratuais. Qual a periodicidade das fiscalizações e se já foram identificados descumprimento das obrigações. Se houve algum descumprimento se houve notificação dos responsáveis. Se houve revogação, anulação ou retomada de imóveis anteriormente alienados e se há registro de imóveis públicos doados que, posteriomente, foram alienados (vendidos ou transferidos) a terceiros pelos beneficiários.

Dispõe sobre as diretrizes para o uso de patinetes elétricas no Município de São Tomé e dá outras providências.

Retifica a redação da Lei Complementar nº 055/2025, para corrigir a nomenclatura do ato de incorporação ao perímetro urbano, a identificação do imóvel e a denominação da área.