1 - Projeto de Lei nº 300 de 2023
Autor: Océlio Cesar Ferreira Leite - Prefeito Municipal
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 73-A DA LEI MUNICIPAL 031/2021 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2º Turno
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023
Autor: Océlio Cesar Ferreira Leite - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 7,00% REFERENTE A 5,77% CORRESPONDENTE A RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO MEDIDA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) E 1,23% DE AUMENTO REAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2º Turno
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3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE COM AUMENTO REAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2º Turno
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4 - Projeto de Lei nº 301 de 2023
Autor: Océlio Cesar Ferreira Leite - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento em vigor, inclui ações na Lei 256/2021 - PPA 2022-2025, e inclui metas na Lei 276/2022 - LDO 2023, que especifica e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
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5 - Projeto de Lei nº 302 de 2023
Autor: Océlio Cesar Ferreira Leite - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento em vigor, inclui ações na Lei 256/2021 - PPA 2022-2025, e inclui metas na Lei 276/2022 - LDO 2023, que especifica e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023
Autor: Océlio Cesar Ferreira Leite - Prefeito Municipal
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 68-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 027/99) QUE REGULA A ISENÇÃO FISCAL DE IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ATENDAM REGRAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1º Turno
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