Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 363 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 363 de 2025
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, no município de São Tomé/Pr, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação