Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 371 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 371 de 2025
Promove alteração na Lei 039/2015, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação