Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 387 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 387 de 2025
Promove a mudança de Regime dos Empregos Públicos criados através da Lei nº 22/2014 para servidores Estatutários e dá outras providências.
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