Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 399 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 399 de 2025

Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Tomé, altera a Lei Municipal nº 104/2016 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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