Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 400 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 400 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 39/2015, para adequar o Regime Remuneratório e o sistema de progressão funcional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias às disposições da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
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Observação