Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 431 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 431 de 2026
Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 181/2019, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação