Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 312 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 312 de 2023
Promove a mudança de regime dos empregos públicos criados através da Lei nº 22/2014 para servidores estatutários e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação