Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 1 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 1 de 2023
Modifica a redação do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar Nº 044/2023.
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