Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
Promove alterações na Lei Complementar 030/2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 04/12/2023
Observação