Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 327 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 327 de 2023
Dispõe sobre a inclusão do artigo 13-A na Lei Municipal nº 104/2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação