Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 294 de 2022 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 294 de 2022
Promove alterações da Lei 039/2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação