Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
Promove alterações na Lei Complementar 030/2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023 | Proposição aprovada | 11/12/2023
Observação