Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2024
Dispõe sobre a revisão geral anual, a título de reposição inflacionária, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,50%, correspondente a recomposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2024 | Proposição aprovada | 20/03/2024
Observação