Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 003/2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação