Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2024
Altera a alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Tomé, o plano de custeio suplementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação