Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2024
Promove alterações na Lei Complementar 010/2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação