Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 354 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 354 de 2024
Promove alterações na Lei 039/2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação