Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 370 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 370 de 2025
Promove alterações na Lei nº 039/2015, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 370 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 14/04/2025
Observação