Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 384 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 384 de 2025
Promove alterações na Lei 039/2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 384 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 18/08/2025
Observação