Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 403 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 403 de 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 403 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 10/11/2025
Observação