Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 421 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 421 de 2026
Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de débitos do prorural, no Município de São Tomé/PR, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 421 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 09/03/2026
Observação