Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 68-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 027/99) QUE REGULA A ISENÇÃO FISCAL DE IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ATENDAM REGRAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação