Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 426 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 426 de 2026
Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações e contratações publicas do Município de São Tomé, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e da Lei Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 426 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 06/04/2026
Observação