Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 431 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 431 de 2026
Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 181/2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 431 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 13/04/2026
Observação