Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 311 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 311 de 2023
Promove alteração na Lei 039/2015 e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação