Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023
Promove alteração na Lei Complementar 002/2005 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação