Vinculos (OF Nº 051/2025 - Ofício)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 26/08/2025 |
Projeto de Lei nº 384 de 2025 - Promove alterações na Lei 039/2015 e dá outras providências.
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| 26/08/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2025 - Altera o Art. 186 da Lei nº 038, de 5 de Setembro de 2006, para incluir o ANEXO III contendo o mapa com a denominação histórica das estradas rurais.
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