Vinculos (OF Nº 059/2025 - Ofício)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 25/09/2025 |
Projeto de Lei nº 394 de 2025 - Cria e implanta a coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as mulheres, e dá outras providências.
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| 25/09/2025 |
Projeto de Lei nº 395 de 2025 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e dá outras providências.
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