Vinculos (OF Nº 064/2025 - Ofício)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 30/10/2025 |
Projeto de Lei nº 396 de 2025 - Institui o IPTU premiado para o ano de 2026 e da outras providências.
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| 30/10/2025 |
Projeto de Lei nº 397 de 2025 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e suaregulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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