Vinculos (OF Nº 014/2025 - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 11/03/2025 |
Projeto de Lei nº 365 de 2025 - Dispõe sobre a constituição do défict técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Tomé - Funprest e dá outras providências.
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