Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/05/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada |
| 18/05/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 27/04/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |