Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2024
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Concede isenção de tributos sobre os imóveis localizados nas zonas especiais para habitação de interesse social - ZEIS, destinados à implantação de projetos/programas habitacionais e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 30/01/2024 - |
Aprovado em 1º Turno |
| 1 |
Projeto de Lei nº 340 de 2024
Processo: -
Autor: Océlio Cesar Ferreira Leite - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Promove alterações na Lei 252/2021 e dá outras providências - Projeto de Lei nº 340 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 30/01/2024 - |
Aprovado em 1º Turno |