1 - Projeto de Lei nº 365 de 2025
Turno: Segundo
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
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Dispõe sobre a constituição do défict técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Tomé - Funprest e dá outras providências.
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Aprovado em 2º Turno
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2 - Projeto de Lei nº 363 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
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Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, no município de São Tomé/Pr, e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
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3 - Projeto de Lei nº 364 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
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Dispõe sobre a autorização para concessão de uso de três imóveis de propriedade do município e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
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4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
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Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos do município de São Tomé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
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