Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 298 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 298 de 2023
Altera a Lei 160/2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação