Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2023
Altera a Lei Complementar 002/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação