Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2024
Promove alteração na redação no §1º, do artigo 98 da Lei nº 30/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação