Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 299 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 299 de 2023
Promove alterações na Lei nº.250/2021 que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Tomé e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação