Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 363 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 363 de 2025
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, no município de São Tomé/Pr, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 363 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 24/02/2025
Observação