Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 73-A DA LEI MUNICIPAL 031/2021 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 7,00% REFERENTE A 5,77% CORRESPONDENTE A RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO MEDIDA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) E 1,23% DE AUMENTO REAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE COM AUMENTO REAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento em vigor, inclui ações na Lei 256/2021 - PPA 2022-2025, e inclui metas na Lei 276/2022 - LDO 2023, que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento em vigor, inclui ações na Lei 256/2021 - PPA 2022-2025, e inclui metas na Lei 276/2022 - LDO 2023, que especifica e dá outras providências.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 68-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 027/99) QUE REGULA A ISENÇÃO FISCAL DE IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ATENDAM REGRAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.