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PL 409/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 391/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 363/2025 e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 410/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 391/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 363/2025 e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 411/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em vigor, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 412/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 391/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 363/2025 e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 413/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 391/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 363/2025 e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 414/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 391/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 363/2025 e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 415/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário por danos causados ao Patrimônio Público Municipal, inclusive multas de trânsito decorrentes da condução de veículos oficiais, no âmbito do município de São Tomé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 416/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Constituição do Déficit Técnico Atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Tomé - Funprest e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 417/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o município de São Tomé a adquirir imóveis pertencente ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Tomé - FUNPREST, mediante pagamento parcelado, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 420/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 421/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de débitos do prorural, no Município de São Tomé/PR, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 422/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Concede Permissão de Uso de imóvel municipal de área de propriedade do Municipio de São Tomé a empresa CARVAO TIO JOAO LTDA — CNPJ n°
30.054.372/0001-61, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Março de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 1º Turno
Data Votação:
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PL 423/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Concede Permissão de Uso de imóvel municipal de área de propriedade do Município de São Tomé a empresa CHURRASQUEIRA CIANORTE EPP — CNPJ nº 14.395.481/0001-96, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Março de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 425/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a extinção e transformação de empregos públicos previstos na Lei Municipal nº 022/2014 e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Março de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 426/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações e contratações publicas do Município de São Tomé, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e da Lei Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 427/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Instância de Governança Regional Cinturão Verde e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 428/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Promove alterações na Lei Municipal nº 272/2022, para adequar o órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura.
Apresentação: 26 de Março de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2026
Texto Original
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PL 429/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Concede permissão de uso de imóvel municipal de área de propriedade do Município de São Tomé à empresa JOSE PAULO FERREIRA 06648841990 - CNPJ nº 44.058.569/0001-83, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Março de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Março de 2026
Matéria Anexada:
Substitutivo nº 5 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Texto Original
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PL 430/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Tomé, Estado do Paraná, e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei n 391/2025, inclui metas na LDO Lei nº 363/2025 e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PL 431/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 181/2019, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Abril de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Texto Original
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PL 432/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 194/2019, para dispor sobre o valor da gratificação especial devida aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 433/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Texto Original
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PLC 56/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe a revisão geral anual, a título de reposição inflacionária, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação de 4,44%, correspondente a recomposição da inflação medida pelo índice Nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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PLC 57/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei n°. 104/2016, Estrutura Administrativa do Municipio de São Tomé, cria o cargo de Procurador-Geral do Município, fixa sua carga horária em 20 horas semanais, extingue o cargo de Assessor Executivo do Gabinete e da outras providências.
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2026
Texto Original
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PLC 59/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano da sede do Município de São Tomé, com a inclusão de área destinada à implantação de Parque Industrial, e altera a Lei Complementar nº 1, de 03 de abril de 2007.
Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Texto Original
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PR 1/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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IND 1/2026 - Indicação
Ementa: Indica que encaminhe a esta Casa de Leis um projeto de lei visando instituir e conceder aos servidores e empregados públicos municipais o direito a um dia de folga remunerada na data de seu aniversário natalício.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor:
Allan Marinho
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Status: Encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Turno Único
Data Votação:
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IND 2/2026 - Indicação
Ementa: Indica que requer a instalação de equipamentos destinados ao alongamento e fortalecimento muscular nas pistas de caminhada de nosso Município.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Autor:
Silvana de Fatima Cossi Hernandes
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Turno Único
Data Votação:
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SUB 4/2026 - Substitutivo
Ementa: Concede permissão de uso de imóvel monucipal de área de propriedade do Município de São Tomé à empresa CARVÃO TIO JOÃO LTDA - CNPJ nº 30.054.372/0001-61, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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SUB 5/2026 - Substitutivo
Ementa: Concede permissão de uso de imóvel de área de propriedade do Município de São Tomé à empresa JOSE PAULO FERREIRA 06648841990 - CNPJ nº 44.058.569/0001-83, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Autor:
João Paulo Travassos Raddi - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno
Data Votação:
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